Relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pede indiciamento por crime de responsabilidade de três ministros do STF — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Documento de mais de 200 páginas, que será votado nesta terça (14), acusa suspeição e omissões no caso Banco Master e propõe intervenção federal na segurança do Rio (158 caracteres).
Brasília. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou nesta terça-feira (14) o relatório final dos trabalhos com pedido de indiciamento por crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento, com mais de 200 páginas, será votado ainda hoje, último dia de funcionamento do colegiado.
É a primeira vez que uma CPI do Congresso Nacional propõe o indiciamento de membros da mais alta corte do país. Segundo o parecer, as condutas dos quatro citados estariam enquadradas na Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), por representarem ameaça à ordem constitucional. O texto será encaminhado à Mesa do Senado caso aprovado pela comissão.
Indiciamentos propostos e motivações
O relatório detalha os motivos para cada indiciamento, todos relacionados ao caso Banco Master, investigado pela CPI como exemplo de infiltração do crime organizado no sistema financeiro.
Em relação a Dias Toffoli, o documento aponta suspeição por ter vendido participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e mesmo assim ter atuado como relator do processo. Para Alexandre de Moraes, o texto menciona “captura regulatória” em favor de Vorcaro, inclusive tentativa de obter informações sobre a venda do banco ao BRB. A esposa do ministro, advogada Viviane Barci de Moraes, teria recebido mais de R$ 80 milhões do Master por serviços advocatícios entre 2022 e 2025.
Gilmar Mendes é acusado de adotar “manobras processuais interpretadas como proteção corporativa”. O relator cita decisões que barraram quebras de sigilo de empresas ligadas a Toffoli e ao Fundo Arleen, controlado por Vorcaro. O parecer afirma que o ministro agiu de modo incompatível com a honra e o decoro da função.
Quanto a Paulo Gonet, o relatório o qualifica como “patentemente desidioso”. O procurador-geral teria mantido silêncio institucional diante de indícios robustos de crimes de responsabilidade praticados por magistrados da Suprema Corte.
Alessandro Vieira reforça que, mesmo sem efeito prático imediato, a documentação probatória reunida pela CPI deve ser enviada ao Senado para eventual abertura de processo de impeachment, conforme prevê a Constituição.
Caso Banco Master e falhas regulatórias
A investigação que começou com foco na atuação de facções e milícias no Rio de Janeiro acabou se aprofundando no caso Banco Master. A CPI recebeu da Receita Federal declarações de Imposto de Renda de quatro anos (2022 a 2025) do banco, que repassou R$ 7,3 bilhões a 2.939 pessoas físicas e jurídicas. Desses valores, R$ 6,7 bilhões foram para empresas e R$ 584 milhões para pessoas físicas.
O relatório destaca repasses milionários a escritórios de advocacia ligados a figuras públicas, como o de Viviane Barci (esposa de Moraes), Ricardo Lewandowski, Michel Temer e outros ex-ministros e políticos. O parecer não acusa automaticamente irregularidades nos contratos, mas encaminha os dados à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Supremo para aprofundamento.
O texto também aponta falhas e omissões do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização. Segundo Vieira, houve “infiltração via corrupção dos Poderes da República” e um “duto de lavagem de dinheiro extraordinariamente relevante”.
Diagnóstico sobre o crime organizado no Brasil
Além dos indiciamentos, o relatório faz um amplo diagnóstico da expansão do crime organizado. As facções e milícias controlam territórios em 24 estados mais o Distrito Federal e afetam diretamente cerca de 28,5 milhões de brasileiros. O documento destaca a convergência entre o crime violento — que ocupa áreas urbanas — e o crime financeiro, com lavagem de dinheiro via imóveis, criptomoedas, fintechs e instituições bancárias.
A CPI, instalada em novembro de 2025 após megaoperação policial no Rio que resultou em 121 mortes, realizou 18 reuniões, 312 requerimentos e analisou 134 documentos em 120 dias de trabalho.
Intervenção federal no Rio e propostas legislativas
Uma das recomendações centrais é o pedido de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, endereçado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto justifica a medida excepcional pela gravidade da situação: milhões de cidadãos vivem sob domínio armado de organizações criminosas, sem acesso pleno a direitos básicos.
O relatório ainda sugere um pacote de medidas legislativas, incluindo leis mais rígidas contra lavagem de dinheiro, bloqueio imediato de ativos, maior transparência sobre beneficiários finais de empresas, regulação do lobby e até a criação de um Ministério da Segurança Pública.
Limites e controvérsias da CPI
Os trabalhos da comissão enfrentaram obstáculos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou prorrogação dos trabalhos alegando que o ano eleitoral não seria o momento adequado para manter uma CPI em andamento. Cerca de 90 depoimentos previstos, incluindo de governadores e especialistas, não foram realizados.
Decisões do próprio STF também limitaram a atuação da CPI. Ministros tornaram facultativa a participação de alguns convocados, como o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), chamado a explicar o papel do BRB na tentativa de compra do Banco Master.
Alessandro Vieira criticou publicamente a decisão de Alcolumbre, afirmando que o presidente do Senado presta “um desserviço à nação” ao encerrar prematuramente as investigações.
O que acontece agora
O relatório será lido e votado nesta terça-feira (14) pela CPI. Caso aprovado, cópias serão enviadas ao STF, à PGR, à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União. Os pedidos de indiciamento, porém, dependem de decisão política do Senado para avançar no caso de impeachment.
O encerramento da comissão marca o fim de quatro meses de investigações que expuseram vulnerabilidades profundas no sistema de controle financeiro e na relação entre poderes. Especialistas ouvidos ao longo dos trabalhos alertam que, sem medidas estruturais, a infiltração do crime organizado nos setores formais da economia tende a se agravar.
O caso agora volta ao Judiciário e aos órgãos de investigação. A sociedade acompanha se as instituições conseguirão avançar nas apurações ou se o debate ficará restrito ao campo político-partidário.
